norma nº 2329/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN'2320 DE CG DE JucHo 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
2.520.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de
créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações orçamentárias constantes no
ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, $ 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Quissamá/RJ, 0G de Julho de 2023.
[Câmara Municipal de
| Quissamã - RJ
| APROVADO
H
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em OC, 0% | 205
[Em 1.º Turno Ok 10% 12023)
[Em 2.º Turno D5,10% LO
MARIA D PACHECO
Prefeita
Fabio Castro da Costa Edição: LDO
Presidente
Mat. 4008-8 IC
coordenador de Apoio —
Administrativo de Goverr
matrícula 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
| CÓDIGOS VALORES
| PROGRAMADE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO |
FMS |
36.01-10.302.0120.2083 4378 | 3350.39 2.500.000,00 |
|
FEPGM |
48.01-02.122.0129.2.342 4388 3190.16 20.000,00 |
Lo |
TOTAL 2.520.000,00 |
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.0 Turno
Er,
|
[Em 2.º Turno
Mat, 4008-8