norma nº 2334/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LeINcC3AUDE 29 DESUNHO 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 330.425,28.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 330.425,28 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais
e vinte e oito centavos), para atender demandas do Fundo Municipal de Segurança Pública
e Trânsito, com recursos oriundos da Prefeitura Municipal de Quissamã e celebrado com o
Estado do Rio de Janeiro, (por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil) sendo
provenientes do Convênio SEI nº 360021/003887/2022.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do Convênio/Contrato de repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de i
Quissamã - RJ QuissamáiRJ,(Q de JU NH 0] de 2023.
APROVADO
TURNO ÚNICO
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
/ em dA OC 12023
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Prefei =
Fábio Castro da Costa -
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o Presidente Pos ador de Apoio
Mat, 4008-8 Administrativo de Gover
Matrícula: 207