norma nº 2338/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2338 DE 45 DE ÁAcosio 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a exigir teste
psicotécnico nos concursos públicos realizados pelo
município de Quissamã.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sr.2 Prefeita Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a exigência de teste
psicotécnico como etapa obrigatória nos concursos públicos realizados pela
administração municipal.
Artigo 2.º - O teste psicotécnico tem como objetivo avaliar as aptidões e habilidades dos
candidatos, visando garantir que os aprovados tenham o perfil psicológico adequado para
o exercício das funções públicas, em conformidade com a legislação vigente e o interesse
público.
Artigo 3.º - O teste psicotécnico deverá ser elaborado e aplicado por profissionais
devidamente habilitados, como psicólogos ou psiquiatras, especializados em avaliação
psicológica.
Artigo 4.º - Os critérios e procedimentos de aplicação do teste psicotécnico serão
estabelecidos em regulamento, a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 5.º - Caberá ao Poder Executivo Municipal a contratação dos profissionais
responsáveis pela aplicação e avaliação dos testes psicotécnicos, bem como o
fornecimento de toda a infraestrutura necessária para sua realização.
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Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Artigo 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamáã/RJ, A5 de Agosto de 2023.
MARIA PACHECO
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno.
Em 2.º Turno AQ 403 1393
sa
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em / /
Edição:
Rose MEP HE Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207