norma nº 2340/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEIN'9340DE 1S DE Ácosto 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 442.153,63.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 442.1 53,63 (quatrocentos e quarenta € dois mil, cento e cinquenta e três reais e
sessenta e três centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de
créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item 1, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
QuissamálRJ, AS de Ageto de 2023.
a MARI PACHECO
Câmara Municipal de Prefei
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Fábio Lastro da Costa
we Presidente
“Mat. 4008-8
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Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.813.0079.2.343
FMS
36.01-10.302.0120.2.083
TOTAL
Câmara Municipal de
Quissam3 - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Presidente
Mat, 4008-8