norma nº 3721/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.721 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.350/2023 de 12 de setembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 2.591.288,85 (dois
milhões, quinhentos e noventa um mil e duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos), para reforço da Dotação Orçamentária constante no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2023 (fonte: 1.600-03), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 12 de setembro de 2023.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição: 2HGA
Maria d ima Págheco . a,
Prefeita
Rosemery de Sôuza
coordenador de Apoio
administrativo de Governo
matrícula: 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.600-03
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.600-03
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.600-03
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
5.850.375,00
8.441.663,85
2.591.288,85
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS
VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 3350.39
REFORÇO
2.591.288,85
2.591.288,85