norma nº 114/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Decreto Legislativo nº 114/2019.
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Quissamã relativas ao
exercício de 2017 de Maria de Fátima Pacheco —
Prefeita Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais ,
com fundamento no artigo 43, inciso V, alínea b do seu Regimento Interno e no artigo 17,
inciso V da Lei Orgânica do Município, Decreta e Exmo. Sr Presidente promulga (o)
seguinte Decreto Legislativo:
Decreta
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao
exercício de 2017, de responsabilidade da Senhora Maria de Fátima Pacheco, nos termos
do parecer emitido pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, confirmando o parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, processo nº TCE/RJ nº
211.233-3/2018.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quissamã, em 19 de junho de 2019.
no Jomal
Presidente Md A sd. sã
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