norma nº 156/2021

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Decreto Legislativo nº 156/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Quissamã relativas ao
exercício de 2019 de Maria de Fátima Pacheco —
Prefeita Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 43, inciso V, alínea b do seu
Regimento Interno e no artigo 17, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o
plenário aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao
exercício de 2019, de responsabilidade da Senhora Maria de Fátima Pacheco, nos termos
do parecer emitido pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal, confirmando o parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, processo nº TCE/RJ nº
210.887-0/2020.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 22 arço de 2021.
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utiicado er Sl Marcio Oliveira Pessanha
e: , E 2 Presidente
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