norma nº 194/2022

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Decreto Legislativo nº 194/2022.
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Quissamã relativas ao
exercício de 2020 de Maria de Fátima Pacheco —
Prefeita Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais , com
fundamento no artigo 43, inciso V, alínea b do seu Regimento Interno e no artigo 17, inciso
V da Lei Orgânica do Município, Decreta e Exmo. Sr Presidente promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Decreta
Art. 1º — Ficam aprovadas com ressalvas (s), determinações (ões) e recomendações (ões) as
contas da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao exercício de 2020, de
responsabilidade da Senhora Maria de Fátima Pacheco, nos termos do parecer emitido pela
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços
Públicos da Câmara Municipal, confirmando o parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, processo nº TCE/RJ nº 207.897-4/2021.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigar na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quissamã, em 30 de Novembro de 2022.
ja
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Márcio Oliveira Pessanha
Presidente
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