norma nº 1429/2021

IO OF
CÂMARA MUNICIPAL
DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
VEREADORES DE QUISSAMÁ
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Adeilson Lopes Carneiro
Vice-presidente
Leone Cordeiro da Conceição
1ºsecretário
Cássio Marins Reis
2ºsecretário
Alexandra Moreira de Carvalho Gomes
Vereadora
Fábio Castro da Costa
Vereador
Simone Flores Soares de Oliveira Barros
Vereadora
Rildo Barcelos Sobrinho
Vereador
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador
Janderson Barreto Chagas
Vereador
Jocemar de Souza Batista
Vereador
PODER LEGISLATIVO :
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CÂMARA MUNICIPAL
DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decreto Legislativo nº 156/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Quissamã relativas ao
exercício de 2019 de Maria de Fátima Pacheco —
Prefeita Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no artigo 43, inciso V, alínea b do seu Regimento Interno e no
artigo 17, inciso V da Lei Orgânica do Municipio, faz saber que o
plenário aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º — Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de
Quissamã, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade da
Senhora Maria de Fátima Pacheco, nos termos do parecer emitido
pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamento, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal,
confirmando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, processo nº TCE/RJ nº 210.887-0/2020.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 22 de março de 2021.
Marcio Oliveira Pessanha
Presidente
Utilize máscaras adequadas
da forma correta, cobrindo
a região da boca e nariz
sem frestas;
Evite tocar em superfícies
de uso coletivo;
Higienize as mãos
frequentemente.
PREFEITURA DE
* QUISSAMA