norma nº 2355/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº235S DE 20 DEScremBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO
DE IMÓVEL COM A EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ETC, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT para a cessão de um imóvel com a finalidade de
alocar a Agência de Correios e Telégrafos no município de Quissamã.
$ 1º O imóvel objeto do Termo de Cessão de Uso será locado pelo Poder Executivo, uma vez que a
Administração Pública Municipal não dispõe de imóvel próprio desocupado para atender a presente
Lei.
8 2º As despesas de consumo de energia elétrica e água do imóvel locado ficará a encargo da ECT.
8 3º A cessão do imóvel será outorgada em caráter gratuito e terá prazo máximo de 60 (sessenta)
meses.
Art. 2º A escolha do imóvel dar-se-á após ampla pesquisa de mercado e em comum acordo com a
ECT, sendo a locação formalizada de acordo com as legislações pertinentes à matéria.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do
Município.
>
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 20 de Se tem de 2023.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
| APROVADO
| Em 1.º Turno sy;
Em 2.º Turno,
Presidente
Mat, 4008-8
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Rosenhesiyaldraouza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207