norma nº 2361/2023

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº23G1 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei N.º 525, de 13 de Agosto de 1999, que dispõe sobre a
criação do Sistema Municipal de Ensino, no âmbito do Município de
Quissamã
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 525/99 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
IV — as instituições educacionais, destinadas à consecução dos objetivos básicos da
Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo Único — Entende-se como instituições educacionais, aquelas que promovem
serviços vinculados ao ensino, bem como, realizem atividades-meio necessárias ao funcionamento
dos sistemas de ensino”
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 525/99 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º (...)
O Sistema Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação de
acordo com política educacional do Município.”
8 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto”
8 2º O Secretário de Educação editará os atos legais necessários ao cumprimento das
disposições contidas nesta Lei, em caráter subsidiário e complementar às normas editadas pelo
Chefe do Executivo Municipal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Quissamã, 02 de outubss de 2023.
Câmara Municipal de
publicado no Jornal
Quissamã - RJ | |
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