norma nº 2369/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº23G4 DE 25 DEOUVBXO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 503.529,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 503.529,00 (quinhentos e três mil e quinhentos e vinte e nove
reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2023 (fonte: 1.605-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 2S de octubre de 2023.
Publicado no Jornal
Câmara M nicipal de ii ads issamã
"Quissamã Big Diário Oficial de Quissamã
APROVADO im AS, AO 19023
TURNO ÚNICO Maria de Fátima Pacheco ico DS |
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o Rosofbipdsouza
coordenador de Apoio
"âbio Ca tro da Costa administrativo de Governo
Nr Matrícula: 207
Mat. 4008-8
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2023) Fonte 1.605-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2023) Fonte 1.605-01 503.529,00
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2023) Fonte 1.605-01 503.529,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 503.529,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO Ea DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 4634 | 3350.39 502.529,00
36.01-10.122.0118.2.095 4635 | 3190.11 1.000,00
TOTAL 503.529,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
«abro CagfroNTá Costa
Presidente
Mat. 4008-8