norma nº 2377/2023

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINO 23F+t DEDS DENOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 871.276,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 871.276,00 (oitocentos e setenta e um mil e duzentos e setenta e
seis reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de Novarakas “ de 2023.
[OT Publicado no lornal
Câmara Municipal de ns ga o no jornal
Quissamã - RJ Diário Oficial de Quissamã
APROVADO im SA, AA 4023
TURNO ÚNICO Maria de Fátiia Pacheco |... IS4L o
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tdministrativo de Governo
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ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO CHA DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 4711 | 3390.46 691.012,00
33.01-12.365.0082.2.099 4712 | 3390.46 79.616,60
33.01-12.365.0085.2.098 4713 | 3390.46 100.647,40
TOTAL 871.276,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
"870 pa
Fabio Castro da Costa
Presidente ,
Mat, 4008-8
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