| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2023 |
| Date | 2023-12-08 |
| Ementa | Cria novos cargos administrativos de provimento efetivo e em comissão, altera o anexo I da Lei M. 1880 de 04 de outubro de 2019, e o anexo II criado pela Lei 2049 de 10-06-2021, e dá outras providências. |
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