norma nº 2381/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº23%4 DE NM DE Dezempro DE 2023.
Autoriza o Poder Legislativo o
pagamento no ticket alimentação de
Abono Natalino aos servidores
efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Quissamã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e a Excelentíssima Senhora
Prefeita sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Legislativo o pagamento no mês de dezembro de
2023, Abono Natalino no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no ticket
alimentação, aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Quissamã.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por meio de
dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, A4 de Arpels de 2023.
E
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO Publicad
TURNO ÚNICO Maria de Fai iheco Diári 'vilcado no Jornal
Prefeita
O Oficial de Quissamã
Presidente
Mat, 4008-8
de Apoio
de Governo
07