norma nº 258/1993

Oamara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 6258 ve 44 DE de aumbas DE 1993.
úrbte 1º —- Fica constituido perimetro Urbano de Quissumã o definido na in-
à esquemutica que fica fazendo parte integrante des-
Art, 2º —- O Poder Executivo editarú o decreto descrevendo o perímetro ur-
bano contido na cituda planta esquemática.
sua publicação, revogadas"
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor nu duto de s
as disposições ve Pjrtmínto.
&, em 24 ne Apmbro de 1993.
a e
da(S. Queiros-Rattoso
Blaso be Ousirós e Blmoido
Presidente