norma nº 272/1994

· Câmara 9vfunicipa{ de Ouissamã
Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G R A F O
LEI Nº DE DE 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te Lei.
~
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com
o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Na
turais Renov~veis, tendo por objeta estabelecer um regime'
de colaboração voltada para a implantação de ações que se
desenvolverão nas àreas de pesca, fauna, educação ambien￾tal, pesquisa e fiscalização, em termos de inclusa minuta
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
~ ~
Art. 2º - As despesas com a execuçao desta Lei correrao por conta'
,
da verba propria do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contr~rio.
Arnaldo G.
,em .9.. 'J.- de
,
cJ.;u,.,t de 1994. Prefeitura M. de Quiss
Queirós Mattoso
Municipal
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