norma nº 274/1994

Câmara 9vfunicipaC de Ouissamã
Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G R A F O
LEI NQ orfl71 DE 04 DE DE 1994.
A\CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te Lei.
Dispõe sobre o Convênio da Rede Ferroviária Federal S/A, doravante deno
minada RFFSA e a Prefeitura Municipal de Quissamã.
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
Rede Ferroviária Federal, as atividades a serem desenvolvidas
no CEFEC, de 'nenhuma forma poderão comprometer ou prejudicar'
a operação dos serviços ferroviários de transportes de carga
e de passageiros executados pela RFFSA ou por terceiros, por
ela credenciados, nas instalações da Estação Ferroviária de
Conde de Araruama, sob pena imediata rescisão do presente Ter
mo Aditivo.
Art. 2Q-
- - As despesas com a execuçao desta Lei correrao por conta
verba própria do orçamento.
da
Art. 3Q- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
rnaldo
Prefeitura M. de -rYl~ de 1994.
Silv"a-.QlleirÓsMattü-so
•••• ,. t7uet,h ~ t41~
Presldent.
Câmara !JvfunicipaCde Qyissanlã
Estado do Rio de Janeiro
Art. 5º - Nenhuma despesa com a efetivação da doação ora autorizada I
,
sera suportada pelo doador.
Art. 6º - Esta Lei entrará
das as disposições
Arnaldo G~ Sil~tQSQ
Pr feito Municipal
iogr na data de sua publicação, revog~
contrário.
Prefeitura M. de
.
issama, em 11 D de /h.o...LD de 1994.
Câmara ~{'u";!'i,plde Ouissamã • RJ
APROVADO
h;;n. 1~ ()3/o4/Q I{
Em 4..:' ..._.._. Bfl.~5)