norma nº 275/1994

Câmara %unicipa[ de Ouissamã
Estado do Rio de Janeiro
A U T Ó G R A F O
LEI Nº O.fL=r5 DE 10 DE DE 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
QUISSAMÃ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Fundação Cerj
de Seguridade Social, um terreno com a superficie de
1.400,00 m
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, desmembrado de área maior, objeto do registro'
nº R 1 M 3836, às folhas 41, do livro 3.U, de 28.10.83, do
R.I. anexo ao cartório do 3º oficio da comarca de Macaé(RJ)
perfeitamente individuada na inclusa planta, que fica fazen
do parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A donatária na área doada, no prazo de um ano, fará a cons-
" " .. ,..•.. trução da Agência da Campanhia de Eletricidade do Estado do
Rio de Janeiro-CERJ, neste Municipio de nivel 3.
Art. 3u - E vedada a disponibilidade do bem doado.
Art. 4Q - A doação aqui autorizada será revogada nas seguintes hipote
ses, a saber:
I - quando a donatária não cumprir os encargos que lhes são co￾metidas no Art. 2º desta Lei;
11 - quando à donatária entrar em regime de 11quidaç~0 e d1sso1u
- çao;
111 - em caso de venda ou sucessão da donat~ria.