norma nº 277/1994

Câmara !7vfunicipa{ de Qjtissal1tã
Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G R A F O
LEI N2 0$11 DE j3
.
DE /)11Cb«J DE 1994.
Dispõe SObl~ construção de quebra-molas nas vias Urbanas do MunicípjO.
A ClirMd1A 111.JNICIPP•.L DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, e
de p.(!()l'doomo o Artigo 63, parágrafO 12 da Lei Orgiinica do Município ,
de 17,,11.90, decreta e promulga a seguinte Lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover ondulações,
conhec Ldaa por" quebra-molas" nas vias Urbanas do Município.
Arto 22 - A presente autorização poderá ser transferida à comunidade i:!}
't ereaaada , que realizará a obra com recursos próprios, sob
orientação e fiscalização do Órgão Municipal competente.
Arto 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
câ.ma:ra M.• de Quissamã, em c23 de mcuo de 1994..
Olavo
Presidente