norma nº 278/1994

.
,
s->
Câmara %unicipa{ de Quissantã
Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G R A F O
LEI Nº 0.9,1<6 DE DE DE 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te Lei.
Art. lº - Fica alterado o quadro de carreira dos Servidores da Prefeitu
ra Municipal de Quissamã sOb,o regime da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) instituido pelo Art. lº da Lei nº 0146
de dezembro de 1991, conforme Anexo 111.
Art. 3º - Está suspensá a contratação de pessoal por tempo determinado'
autorizada nos termos da Lei nº 003, de lº de março de 1990 ,
pelo prazo de validade do concurso público, ressalvados os
casos de força maior ou calamidade pública, a ser regulament~
,
do em lei propria.
Art. 3º- Realizado o concurso publico de acesso aos empregados de todas
as categorias funcionais da Prefeitura Municipal de Quissamã ,
as vagas do quadro de carreira não preenchidas poderão ser ex￾tintos, após ouvida a Câmara Municipal.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor em de 1994, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, e de ~ de 1994.
Q~Mattoso
I. Qu.I,,. • tIIl.m.Jh
Presidente
'-------
!;; r- '"" ., • ""'f --:
, ~..
.1
Câmara !Municipaí áe QuisSanlã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO I
QUANTITATIVO DE EMPREGOS POR CATEGORIA FUNCIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL Nº EMPREGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº EMPREG
ADMINISTRADOR 01 FARMACEUTICO 01
ADVOGADO 01 FISIOTERAPEUTA 01
ARQUITETO 02 FONOAUDIÓLOGO 02
ASSISTENTE SOCIAL 08 JORNALISTA 01
BIBLIOTECÁRIO 01 MÉDICO 48
BIOQUÍMICO 01 NUTRICIONISTA I 05
I
DENTISTA 20 TÉC .ESPORTIVO I 03
ECONOMISTA 02 PROFESSOR C
I 40
PSICÓLOGO
I
ENFERMEIRO 10 04
ENGENHEIRO CIVIL 03 TERAPEUTA OCUPACION. 01
ENG.AGRÔNOMO 01 VETERINÁRIO 03
ENG.SANITARISTA 01 ZOOTECNISTA 01
ORIENTADOR EDUC. 05 SUPERVISOR EDUC. 05
ORIENTADOR PEDAG. 05 ECONOMISTA DOMESTICA - _. 01
O
ASSIST.ADMINIST. 40 TEC.AGRÍCOLA 04
AG.FISCAL POSTURAS 02 TÉC. EM-AGRIMENSURA 01
AG.FISCAL TRIBUTOS 04 TÉC. EM CONTABILIDAD' 05
PROGRAMADOR COMPUT 01 TÉC.EM EDIFICAÇÕES 03
PROFESSOR B 55 TÉC.ENFERMAGEM 02
PROFESSOR A 135 . TÉC.EM FISIOTERAPIA 02
SECRETÁRIO ESCOLAR 10 TÉC.EM LABORATÓRIO 05
SUPERVISOR MERENDA 05 TÉC.EM RAIO X 04
Câmara MII!1ici~ftl de QuiSlllli • II
APROV DO
~ -1~ ~ 2/1 /~JVW~
E'm !?~_I~ -r_~--r,,,,-.~H_J~I_ A
•
.'
f •
,.-
Câmara tMunicipai de Ouissamã
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO r (CON'l')
QUANTITATIVO DE EMPREGOS POR CATEGORIA FUNCIONAL
I
CATEGORIA FUNCIONAL Nº EMPREGO CATEGORIA FUNCIONAL Nº EMPREGO
COMUNITÁRIO AUX.LABORATÓRIO
I
AGENTE 14 02
AGENTE SANEAMENTO 10 DESENHISTA 10
AUX.ADMINISTRATIVO 40 DIGITADOR 02
AUX.CONTABILIDADE 07 FOTÓGRAFO 01
AUX.DE ENFERMAGEM 34 VIGIA 50
AUX.DE DISCIPLINA 04 TELEFONISTA 03
AUX.FISCALIZACÃO 04 RECEPCIONISTA 02
ARTIFICE ESPECIALIZ . 20 MOTORISTA 28
MERENDEIRA 40 OPERADOR DE MAQ. 12
GUARDA SANITÁRIO 05
--
AGENTE SERV.GERAIS 175
. I
Câmara ~~t,.,:cipl!1de Qui••• RJ
_APROVADO
):;/h7 -t q .e s: e ~~t1
E m . (!.:3~-"-7:-. r0"'5I/iC3~~_A