| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | Modifica a redação do art 1º da Lei 266 de 22/03/1994. |
| native_id | 284 |
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Câmara Municipa{ de Quissantã
Estado do Rio de Janeiro
A U T Ó G fi A F O
LEI Nº O~19 DE ~=t DE DE 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAM~.
delibera e eu sanciono a segui~
te Lei.
Art. lº - O Art.lº, da Lei nº 0266, de 22 de março de 1994, passa a
ter a seguinte redação:
Art. lº - Os salários dos Servidores Municipais, -
serao CCln--
vertidos em Unidade Real de Valor U.R.V. a contar
de lº de março de 1994, observando-se as regr8s '
trazidas com a Medida Provisória nº 457 de
29.03.1994, publicada no D.O, de 30.03.1994.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na dat de sua publicação, revog~
das as disposições em contrári .
Prefeitura M. d~ de J 99Lj _
Arnaldo G. Queirós Mattoso
Municipal