| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1994 |
| Date | 1994-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo. |
| native_id | 287 |
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Câmara !Jvfunicipa[de Qyissantã Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G R A F O LEI Nº oó2,?~ DE DE 'F DE 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei ·Art. lº - Fica criado no Quadro de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Quissamã sob o regime da Consolidação da Lei do Trabalho, um (1) cargo de Médico, alterando, ass-im , o Anexo I, da Lei 0278, de 27 de maio de 1994. Art. 2º - Fica criado no Quadro de carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Quissamã, seis (6) cargos de Professor B, modificando, desse modo, o Anexo I da Lei 0278 de 27 de maio de 1994. Art. 3º - Fica criado no Quadro de carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Quissamã, dois (2) cargos de Professor C, modificando desse modo, o Anexo I, da Lei 0278 de 27 de maio de 1994. Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas com / , verbas proprias do Prefeitura M. Art. 5º - Esta Lei entrará de aua publicação, revog.§: ~3 de r": de 1994. da Silva Que~toso Câmara Municipal de Quissamã- PtJ . APROVADO E/?rI :i t!! J;2 T Q '"'-'!'.uvv",""", Em I - -- - - ----------