norma nº 284/1994

Câmara !Jv{unicipa{ de Quissantã
Estado do Aio de Janeiro
A U T Ó G R A F O
DE ~ DE 1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE
QUISSAMÃ, delibera e
eu sanciono a seguin￾te Lei.
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o
Estado do Rio de Janeiro, tendo por obj~to a instalação I
de um Posto do Instituto de Identifícação Felix Pacheco
IIFP, tudo nos termos da parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da
verba própria do orçamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog~
das as disposições em rário.
Prefeitura M. de
.
em J6 de F1994.
------------ .
a Silva Queirós Mattoso
Câ",ara Municipal de Quissamã - RJ
APROVADO ,(/)Vl. :i'? .e: e p ~
Em 022
~I. (Juel,6, ; ';41"..13
Presidente