| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1990 |
| Date | 1990-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Reajuste Salarial para os Servidores Municipais de Quissamã. |
| native_id | 29 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ AUTÓGRARO Lei nº Vi3 de 90 de fumho de 1990. / Disnõe sobre o reajuste salarial para os Servidores iu nicipais de Quissamã. à JANARA MUNICIPAL DZ QUISSAMÍ, tb LEI. Arte 1º - Og salários dos Servidores e dos ocupantes de cargo em" comissão, bem como os de Funções Gratificadas, terão um reajuste de 8% (oito por cento) referente ao mês de junho de 1990. Art. 2º - Ecti Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sur tindo seus efeitos a partir de 01 ds junho de 1990 revoga das as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã em 4) de pronto de 1990. Octávio Carneiro da Silva Prefeito Kunicipal Amaro Ç. Gomes Presidente