norma nº 287/1994

Câmara tMunicíoa! de Ouissamã ...
Estado do Rio de Janeiro
A U T Ó G R A F O
LEI Nº o~g"t DE 025 DE DE 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
• I
delibera e eu sanClono a segui~
te lei.
Art. lº - Fica criado no quadro de carreira dos servidores da Prefei
tura Municipal de Quissamã, sob o regime da Consolidação '
das Leis do Trabalho, doze (12) cargos de Professor "B"
alterando, assim, o anexo I, da lei 0278, de 27 de maio de
1994.
Art. 2º - Fica extinto no quadro de carreira dos servidores da Pre -
feitura Municipal de Quissamã, 09 (nove) cargos de Profes￾sor "C", modificando, desse modo, o, anexo I, da lei 0278'
de 27 de maio de 1994.
- ,
Art. 3º - As despesas com a execuçao desta lei sera atendida com ver
bas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Arnaldo G. da Sil a Quei~o
P.r~fe· o Municipal I',
Prefeitura M. de Quissamã, de 1994 .
•. .