norma nº 296/1994

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.s￾Câluara %unicipa{ de Ouissamã
Estado do Rio de Janeiro
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A U T Ó G R A F O
DE 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te Lei.
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio'
com o INSTITU'l'O ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA -
IEEA, tendo por objetivo o assessoramento gratuito ao
Municipio com vistas à elaboração de projetos e acom-'
panhamento de serviços e obras de engenharia.
- - Art. 2
Q - As despesas com a execuçao desta Lei correrao por con￾ta da verba própria do orçamento.
Art. 3
Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições e contrário.
Prefeitura M. de Q em O&qG de O~ de 1994.
Arna1do G. da a Q~Mattoso
Câmara Municrpal d. Qulsaami-RJ
~PROVADO
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