norma nº 300/1994

Cá/fiara /Mu nicipal de Qjússalllã
Estado do Rio de Janeiro
A U T Ó G R A F O
LEI NQ 0.100 DE ó26
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te Lei.
i
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria Munici￾pal de Saúde, tendo por objeto a cooperação técnica, vi-'
sando propiciar meios que permitam o atendimento clinico/
aos alunos da Rede portadores de deficiência e aos super￾dotados, bem como aos alunos não elegiveis para a Educa-'
ção Especial, no sentido de executar uma avaliação adequ~
da e criteriosa das deficiências.
~ ~
Art. 2
Q - As despesas com a execuçao desta Lei correrao por oonta
da verba própria do orçamento.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as em contrário.
Arnaldo G.
em X de ~.Q)V) de 1994.
Queirós Mattoso
Municipal
Câmara Municipal de Quissamã-ftJ
APROVADO bm ;1<:' ~ -131--iojq
t.mJ/~~,.",.....~....:..:.-'o.~
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