norma nº 303/1994

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Câmalta 111unidpaL de QuiJJamã
Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G R A F O
LEI Nº 03.03 DE l~ DE~~ DE 1994.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 38.869,20.
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Chefe do POder Executivo autorizado a abrir Crédito' ,
Suplementar na import~ncia de R$ 38.869,29 ( Trinta e Oito"
Mil Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Vinte Nove Centavos)
para reforços das Dotações Orçamentárias constantes do Ane￾xo I. , 1
~
Art. 2º _ Os recursos para atender o Art. lº, serao provenientes da anu￾lação parcial em igual importância, das Dotações Orçamentárias
constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42 combinado com o
Art. 43 § lº item 111, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
as disposições em contrário.
publicação, revogadas
Prefeitura M.
Câmara Municípal de Quissamã- RJ
EAP~V
Em
Si~OSO
Prefeito Municipal
•• Ou."" • ,flmell.
•••.••Idant.
~--~---'''-----
Câmara 1t[unicipaL de Quiddamâ
Estado do Rio de Janeiro
A N E X O I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
10- cÂMARA MUNICIPAL
10-10.02.01070212.001 3111 25.869,29 -
10~10.02.01070212.001 3132 - 10.000,00
10.10.02.01070212.001 3192 - 18.869,29
10.10.02.01070211.001 4120 3.000,00 -
I
20- PREFEIT~RA MUNICIPAL
20.20.03.03070232.010 3132 5.000,00 -
20.20.10.10580212.001 3132 5.000,00 -
20.20.10.10573162,014 3132 - 10.000,00
TOTAIS - 38.869,29 38.869 ,29
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~ (Ju.I,&. l ~
••.•• Id.nte