norma nº 304/1994

Câmara 111unicipaL de Quidt3amã
Estadodo Rio de Janeiro AUT6GRAFO
LEI N2 030~ DE' 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segu~
te Lei.
Art. 12 - Os reajustes dos Servidores e dos ocupantes de cargos em
Comissão, bem como os de funções gratificadas, terão um
reajuste de 10,83 (dez inteiros e oitenta e três centési
mos por cento), referente ao mês de novembro de 1994.
Art. 2Q - Não terão o reajuste previsto no Art. lº desta Lei, os salá
rios dos servidores ocupantes dos seguintes empregos
funções e cargos comissionadoB, a saber: Administrador
ou
,
Administrador Regional, Assessor - C2, Assessor-C3 , Asses￾sor -04, BioquÍIDico, Dentista, Economista, Médico e Psicó10
go.
Art. 32 - As despesas- decorrentes da execuçao- desta lei serao- atendi￾das no corrente exercício por conta das dotações consigna -
das em orçamento vigente.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de suU publicação, revo -
gadas as diãposições em contrário.
I.(1u.,,6•• ~
Presidente
Arna'Ldo G.
refeito Municipal
de Quissamã,