norma nº 306/1994

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO
LEI Nº OaCfô DE O;;'; DE ~l'YY\~ 1994.
1995 1996 1997
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº - O Plano Plurianual para o Triênio 1995 - 1996 - 1997, estima para o periodo, Despesas'
no valor de R$ 136.756.200,00( cento e trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e seis
mil e duzentos reais).
Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Plano Plurianual para o Triênio, distribuem-se '
na forma dos anexos, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 3º - Os valores referentes ao exercicio de 1995, correspondem aos constantes da lei do Orçamento
para 1995, podendo ser alterados em decorrência de crédito adicionais, abertos em c9nformi￾dade com Leis autorizativas.
Art. 4º - A programação referente aos exercicios financeiros de 1996 e 1997, estimado a preço de 1994,
I
será convenientemente ajustada por ocasião da elaboração dos Projetos de Lei do Orçamento
para aqueles exercicios.
Prefeitura M. de Quissamã, e
publicação surtindo seus efeitos a partir de lº (pri
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disposiçoes em contrario.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
meiro) de janeiro de 1995,
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de 1994.
Queirós Ma1Jtoso
refeito Municipal
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Presidente