norma nº 307/1994

Câmara 1t[unícipaL de QuMJamâ
Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G R A F O
LEI Nº 03,01 DE 03 DE 1994.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE
19.448,99.
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito I
Suplementar na importância de R$ 19.448,99 ( dezenove Mil'
quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e nove centa￾vos), para reforço das Dotaç~es Orçament~rias constantes do
Anexo I.
- Art. 2º - Os recursos para atender o Art. lº, serao provenientes da
anulaç~o parcial em igual importância, nas Dotaç~es Orçamen￾t~rias constantes do Anexo I nos termos do Art. 42, combina￾do com o Art. 43, § lº, item 111, da lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposiç~es em contr~rio.
de ~de 1994.
a s~s Mattoso
Prefeito Municipal
Câmara Municípal de Quissamã-RJ
APROVADO
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Em --_-_º.Q ..J ~
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Câmara municipaL de QuMJamã
Estado do Ria de Janeiro
A N E X O I
c Ó D I G O S
19.448 ,99
V A L O R E S
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
10 - Câmara Municipal
10 - 10.2-01070212.001
10 - 10.2-01070212.001
10 - 10.2-15824922.002
10 - 10.2-01070211.001
3111 19.448,99
3132 -
3:E53 -
4120 -
15.000,00
3.100,00
1.348,99
T O T A I S
Câmara Municipal de Quissamã-RJ
APROVADO &n-v j, o. .h:2 ~
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• ~. Oueifds , ,4lm.~'
Presidente
19.448,9~
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