norma nº 315/1995

~âmara !Ilunicipál ge Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
A U T Ó G R A F O
LEI Nº 03A5 DE jla DE DE 1995.
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita até'
os limites e nas condições previstas na legislação aplicável/
em vigor;
11 - oferecer como garantia das operações de crédito, o correspon
dente produto da arrecadaçãD das cotas-partes do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS -, e do
Fundo de Participações dos Municipios - FPM, respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arnaldo G.
Prefeitura M. de Quissamã, de de 1995.
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refeito Municipal
Câmara Municipal de Quissamã-RJ
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