norma nº 317/1995

~?âmara !ltunicipal »e Quissàmã
Estado do Rio de Janeiro
A U T Ó G R A F O
LEI Nº 03~"1 DE J~ DE )YWL(.,Q
)
DE 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te Lei.
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Art. 1º - O artigo 2º da Lei 0265, de 10 de março de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica prorrogado por um (01) ano, contado da
presente lei, o prazo concedido para a donatária edifi
car na área doada, uma usina de beneficiamento e empa￾cotamento de leite e uma indústria de laticinio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vi~or na data de sua publicação
revogadas as disposições e
Arna1do G.
em:t,2; de ~ de 1995.
J
va~toso
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Câmara Municipal de Qulssamã. RJ
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