| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 322 / 1995 |
| Date | 1995-04-19 |
| Ementa | A alíquota de dez (10) por cento do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza fixada na Tabela I, anexa ao Código Tributário do Município de Quissamã, instituído pela Lei nº 0142, de 30 de dezembro de 1991, conforme consta da letra "e", referente às atividades: outras diversões e jogos de qualquer natureza, fica reduzida para cinco (05) por cento. |
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Estado do Rio de Janeiro AUTQGRAFO , DE1995•. A c1MA.RA MUNICIPAL DE QUISSAIúl, delibera e eu sanciono a seguia te lei: Art. lQ - A al~f1uota de dez (10) por cento do Imposto sobre serviços do QUalquer Natureza fixada na. Tabela I, anexa ao C~dig() Tribut~io do Munictpio de QUissamã, insti t~do ' pela ~i n2 0142, de 30 de dezembro de 1991, conforme consta da letra "e", referente às atividades: outras di versões e jogos de qualquer natureza, fica reduzida para cinco (05) por cento. Art. 22 - Esta Lei entrarª em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contririo. , aldo G. Prefeitura M. de QUi ss amã, e ~ de 1995. Câmara Municí aI de Quissamã- RJ /frl)-,~J/; ~. Eml:~~.jf.IQf...Lqó . . QueirQs Mattoso Municipal