norma nº 325/1995

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A U T Ó G R A F O
DE 1995.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
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Art. lQ - Fica o Poder Exec~tivo autorizado a conceder ao Estado do
Rio de Janej.ro, mediante termo, a cess~o de uso da edifi-
- ' caçao a ser levantada em Barra do Furado, cuja benfeito￾ria servir~ para,~ela ser i?stalado um Posto de Policiamen
to Comunitario, s~b os auspicios da Policia Militar e da
1/, ,
Secretaria de Segurança Publica estabelecendo clausulas e
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te lei:
condições.
Art. - - 22 - As despesas com a execuçao desta lei correrao por conta da
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verba orçamentad~~, ,
Art. 3
Q - Esta lei entrará :~m vigor na data de sua publicaç~o, revog~
das as disposições em contrário.
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Prefeitura M: de·buissam~, de 'YV'(X..vV de 1995.
Câmara 'Municipal de Quissamã - RJ 11
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de Queirós Mattoso
Prefeito Municipal
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