| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1990 |
| Date | 1990-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Convênio para implantação Implementação do Curso de Estudos Adicionais e Complementação de Disciplinas Pedagógicas, para o curso de Magistério de 1º grau. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA A AUTÓGRAFO Lei nº Of de JU de Qnosha de 1990. Dispõe sobre o Convênio para implantação e implemen- tação do curso de Estudos Adicionais e Complementação de Discipli- nas Pedagógicas, para o curso de Magistério de 1º grau. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSANÃ, DELIBERA E EU SANCIONO À SEGUIN TE LEI. Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria ' lunicipal de Educação e Cultura, autorizaão a celebrar * Convênio com o Centro Educacional de Niterói, unidade da Fundação Brasileira de Educação, "PROJETO CRESCER", nos termos da inclusa minuta, que fica fazendo parte inte - grante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura M. de Quissamã, em Í0 de Agosto de 1990 oetévio iz ssro da Silva preteíto Municipal Câmara Municipe! ce Qrissemã - Rj Publicado no Jor"! APROVADO F um is E aà 0.4. 1$880 did 8.1 439€ gal, no 155