norma nº 326/1995

A U T Ó G R A F O
LEI Nº Oõ.2..' DE -45 DE 1995.
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te lei:
Art. lº - Fica o P0der Executivo autorizado a celebrar Conv~nio com
a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da'
inclusa minuta, que fica fazendo parte integrante desta
lei.
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,
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta da
verba orçamentada.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog~
das as disposições em contrário.
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Prefeitura M. de Quissamã, e de 1995.
CiMara Municipal de Quislamã- ~J
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