norma nº 334/1995

A U T Ó G R A F O
LEI Nº O 33~ DE DE DE 1995.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
delibera e eu sanciono a seguinte '
lei:
Art. lº - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Associa -
ção Comercial e Industrial de Quissamã do pagamento da
taxa de licença para execução das obras de sua sede na
Estrada do Correio Imperial s/nº, Alto Alegre, neste Mu
nicipio.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeiturà' M. de Quissamã, de 1995 .
Câmara Municipal de Quissamã - RJ
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de Queirós Mat '-OSO
leito Municipal