norma nº 336/1995

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Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G H A F o
LE I Nl! o 3 ~ 6 DE o ~ DE~
DE 1995.
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te Lei:
Art. 1 Q - Fica o Poder Executivo au tor-Lz ado a celebrar c onve nlo s I
com empresas prestadoras de assistência médica, adm í J s
tradores de plano de sa~de e congêneres, objettvando o
atendimento médico-hospitalar, nas unidades de saúde do
Municipio, de pacientes alcançados pela cobertura d0
con Lr a t o individual ou coletivo com as empr-e aan c onv en I
aelas.
Art. 22 - A cobrança das despesas com o atendimento me dí ('o-hos!=, i￾lalar, previsto nesta Lei, será em acordo com :1<, Ud,n
Ias e valores aplicados pelas empresas conve n í 'I lns p a r 1
o calculo do ressarcimento à rede hospi talar p r'i vada ('
o pagamento dos honorários médicos, segundo parâmetros'
da Associaç~o Médica-Brasileira.
Art. 3Q - Esta Le) entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposiç5es em contr~rio.
Prefeitura M. de Quissam~,em de 1995.
Câmara unicrpil de Qulaumã - ftJ
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