norma nº 341/1995

Y!âmwca ~de ~ã
Estado do Rio de Janeiro
A U T Ó G R A F O
LEI Nº 03~ ~ DE 02-5 DE ar DE 1995
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te Lei:
Art. lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Conv~nio com
a Fundação Estadual Norte Fluminense FENORTE, objetivando
a mútua cooperação administrativa e cientifica entre a
FUNDAÇÃO, através da UENF e do TECNORTE e o MUNICíPIO de
QUISSAMÃ - RJ, nos termos da inclusa minuta deste parte'
integrante.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta'
da verba própria do orçamento.
Art. 3Q -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
G. da
Prefeitura M. de Quissamã, de 1995.
Queir-ós Mattoso
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