norma nº 345/1995

Cdmara municipaL de QuiJJam
Estado do Rio de Janeiro A U T Ó G R A F O
DE 48' DE ~-fftB DE 1995.
A cl~ MUNICIPAL DE QUISSAY~ ,
delibera e eu sfficiono a seguin￾te Lei:
Fica alterado o artigo 9º, e seus incisos I e 11, da
Lei nº 0232 de 20 de agosto de 1993 que passa a vigo -
rar com a seguinte redaç~o:
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança'
e do Adolescente ~ composto de 14. membros, sendo: ,
I - 7 titulares e seus respectivos suplentes. represen￾tando a ~rea governamental, de livre escolha e
- nomeaçao do Prefeito Municipal, tendo participaçaoi
assegurada as seguintes secretarias:
a) ~)ecretaria Municipal de Educação e Cultura
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) ~)ecretaria Municipal de.Agricultura, Abastecimento
e Meio Ambiente
d) ~)ecretaria Municipal de Obras. e Serviço Públicos
e) ~)ecretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
f) Assessoria de Promoção Social
g) ..vssessor-I a do Gabinete .
11 - " titulares e seus respectivos suplentep. represen-
-~ando entidades n~o-governamentais, de âmbito muni￾cipal legalmente constituidas e que prestem serviço
r.:~-~~ à..~munidade, à Lnfa.ic i a e a
Câmara Municipal de Qllissamã - ftJ
zyAPWk.
~~
E~~~_)t!._._J!fr:.,rft
,
ura M. de de ~ de 1995.
------~~~~~~~~ Arnaldo
i entra em vigor na
'as disposições
. re￾QUe 1 r-tIsMa L toso
Municipal