norma nº 348/1995

Câmara 1f[unicipaL de QuMJamã
Estado do Rio de Jane iro
A U T Ó G R A F O
LEI Nº O 34g- DE Of DE 1995.
A cÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a segui~
te lei:
Art. lº - O inciso IV, do Artigo 27, da Lei nº 0142, de 30 de de￾zembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
Art. 27 -
IV - ao prédio de natureza estritamente residenci￾al, com área não Superior a cinquenta metros'
quadrados.
Art. 2º - Os proprietários ou possuidores de prédio residencial '
nas COhdições do dispositivo precedente fica isento das
taxas municipais diversas, mencionadas no Art. 102, /
I e 11, da Lei 0142, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de de noUWn.bzo de 1995.
Sil~rós Mattoso