norma nº 358/1995

Câmara %unicipa[ de Ouissamã
'D/aáo Iro 'R".io[c f aneira A U T Ó G R A F o
LEI Nº 035 'tí DE I f)j;, DE clt(f~ DE 1995.
A1CÂMAR! MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
de Lí ber-a e eu sanciono a segui,!!
re lei:
Art. lº - Fica o !Poder Executivo autorizado a prover os meios nace~
s~rioapara possibilitar ~ Justiça Eleitoral a instalaç~o
. ~ . ,
do Posto da 109º Zona Eleitoral de Quissam~ e o se~ afeti
vo funcionamento.
Art. 2º - Ficam Qriados no quadro de carreira dos servidores da Pre
feitura Municipal de Quissam~ sob o regime da Consolida -
!
ç~o d~ Lei do Trabalho (CLT), instituido pelo Art. l~ da
Lei nº 0146/91, alterado pela Lei nº 0278/94, quatro (04)
vagas de Auxiliar Administrativo.
Art. 3º - Fica autorizada a contrataç~o de Auxiliar Administrativo'
para o preenchimento das quatro (04) vagas criadas pelo /
Art. ~º ~esta lei, cujas funç~es ser~o no Posto ~a 109º ,
t
Zona E1eitoral de Quissam~.
Art. 4º - As despesas decorrentes d~ aplicaç~o desta lei correr~o
por conta de verba própia do orçamento.
Art. 5º - Esta,~ei entrar~ e~ vigor na data de sua publicaç~o, re
vogad~s as disposiç~es em contr~rio.
Prefeitura M. de Quissamãj de 1995.
Câmara
de que'1rós ~ttº$º
11:0 Mun1Q1.pal.
J Jorge Ribeiro
PresIdente