| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 1995 |
| Date | 1995-12-28 |
| Ementa | Fica vedado a utilização de cigarros e ou semelhantes em todas as repartições Públicas Municipais de ambiente fechado, inclusive com ar condicionado durante o expediente, e, em Plenário. |
| native_id | 363 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Mttnicipa{ de Qpissamã
'Estaifoáo1?,iot(eJaneiro A u T Ó G R A. F o
LEI Nº 03SQ DE ..2\? DE 1995.
A cÂMARA MUNICIPAL DE ~UISSAMA
no uso de suas atrlbuiç3es legais, decreta e eu sancionp a se
guinte L~i:
, .'
Art. 1º -Fica vedado a uti1ização de cigarros e ou seme lhan tesI'
em t~das as repartiç~es Públicas Municipais de ambiente fechado, inclusive com ar condicionado durante o
,
exped~ente, e, em Plena~io.
Art. 22 - Esta Lei entrar& em vigor na data de sua publicaçio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contr&rio. I . .
Préfeitura M. de 1995.
E
,iiva---c:lef Qlteirbs Matt~so,
efeito Mvnic:lpal