norma nº 369/1996

Câmara Municipal de Quissamã
Estao do Rio de Janei p
ado do Rio de Janeiro AUTÓGRAFO
LEI Nº 0369 DE 93 DE iprritano DE 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a contrair e garantir
empréstimo com a Caixa Economica Federal, com o objeti-
tivo de construir galerias de águas pluviais/ sanitá -
rias, firmando o respectivo contrato.
Art. 2º —- A garantia da operação autorizada no art. 1º desta Lei,
será definida, na oportunidade própria, pelo Prefeito '!
Municipal.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 5
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissama, em 93 de prino de 1996.
Câmara Municipal de Quissamã-RJ
meme
José orge
Presiden
Ribeiro
to