norma nº 373/1996

Cámara Municipal de Quissam
“Estado do Rio de Janeiro AUTO GRAFO
LEI Nº0373 DE 04 DI: monço DE 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSANMAÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te lei.
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - realizar operações de emprestimo junto ao
Banco do Brasil, com recursos provenientes
do FINAME -— BNDES, para a compra de maqui
nas, equipamentos, ambulancias, maquinarios
em geral;
IT —- a praticar todos os atos necessários à -ob-
tenção do emprestimo.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura M. de Quissamã,
4 deJNULo de 1996.
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Câmara Municipal de Quissamã-RJ
a Silva de Queirós Mattoso
Prefeito Municipal
sé Jorge Ribeiro
Presidente