norma nº 32/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
AUTÓGRAFO
Lei nº 032 ge 40 de Jg de 1990,
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na Importência de Cr$
4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
LEI.
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Cré-
dito Suplementar na Importância de Cr$ 4.000.000,00 *
(quatro milhões de cruzeiros) para reforço de dotações or
gamentarias constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provênientes
do excesso de arrecadação até o mês de junho de 1990, com
exclusão das Receitas, códigos 1760.00 / 2460.00 « Trans-
ferência de Convênios e 2510,00 - Indenização pela extra-
ção de Petróleo, Xisto e Gás, conforme discriminação abai
Xo, nos termos do Art. 42, combinado com o Art, 438 1º,
Item II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
Arrecadação Prevista até 30.06.90 = Crf 33.081.499,98 +
Arrecadação realizada até 30.06.90= Cri 43.733.693,59
Excesso de Arrecadação até 30.06.90-Cr$ 10.652,193,61
Utilizado nessa Lei :Crê 4.000.000,00 '
Excesso Disponivel :Crê 6,652,193,61 '
pr fi dedo Mit
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura MH, de Quissamã, em VU de figo de 1990,
Câmera Municipal de Quiesoma - Rj
APROVADO
Eme Lop | 49
Amaro Q. Gomes
Presidente
Octávio Carneiro da Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ANEXO
CÓDIGOS VALORES
DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
1100-Prefeitura Municipal
1150 - 10580211,.001 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
le.
APROVADO
Em fé 198 199%
to fest
Amaro O Gomes
Presidente