norma nº 377/1996

Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEI Nº 03% DE of DE alul DE 1996.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 48
11
ELI
IV
Arts 6º
Câmara Municipal de Quissamã-RJ
Bb DO, rnaldo G. dals
Emo2º diko 27103/0)
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ,
delibera e eu sanciono a seguin
te Lei:
Os servidores contratados anteriormente à promulgação da
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 ,
que não sejam estáveis, passarão a integrar um Quadro Su
plementar.
O servidor integrante do quadro Suplementar criado por
esta Lei, somente será efetivado no emprego se aprovado em
concurso público de provas ou provas e títulos realizado
pela Administração Municipal.
Não alcançará a estabilidade no emprego o servidor do Qua-
dro Suplementar instituído nos termos desta Lei.
As vagas do Quadro Suplementar ora instituído serão extin-
tas nas seguintes condições, a saber.
quando do aproveitamento do servidor aprovado em concurso!
público de provas ou de provas e títulos;
quando rescindido o seu contrato de trabalho;
por ocasião da aposentadoria a que fizer jus;
quando de seu falecimento.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 8 de atu de 1996.
lva de Que < oso
Prefeito Municipal
0
02
03
04
06
07
08
09
10
11
2
13
14
15
16
NOME
REGINA CÉLIA BARCELOS VIEIRA
ROBERTO FERREIRA
FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO
LENILSO RAMOS PAULA
MANOEL DE SOUZA
GENILDA RIBEIRO A.AZEVEDO
OLGA NASCIMENTO SANTOS
DOMINGAS FERREIRA DOS SANTOS
CRISTIANE DE JESUS BARCELOS
DEJAVAL MACHADO
LETÍCIE M. MOREIRA MACHADO
LOURDES DE FATIMA S. NASCIMENTO
JOSELINA RIBEIRO FERREIRA
LUIZ ANTONIO DA SILVA
LUIZ RENATO. VIEIRA
MAVIA CRISTINA DA SILVA
RELAÇÃO DE SERVIDORES ADMITIDOS ENTRE 05.10.83 e 04.10.88
FUNÇÃO
AUX. ADMINISTRATIVO
AUX. DE JARDIM
AUX. DE SERV. GERAIS
ENCARREGADO DE EQUIP.
VIGIA
SERVENTE
AUX. DE ENFERMAGEM
SERVENTE
AUX. DE ENFERMAGEM
MOTORISTA
AUX. DE ENFERMAGEM
AUX. DE ENFERMAGEM
LAVADOR
MOTORISTA
ASSIST. ADMINISTRATIVO
AUX. DE ENFERMAGEM
ADMISSÃO
02.04.84
01.11.84
01.02.85
01.02.86
01.03.86
03.03.86
03.03.86
01.04.86
11.05.87
11..05. 87
11.05.87
11.05.87
26.05.87
20.05.87
11.05.87
01.06.
SECRETAR
EDUCAÇÃO
OBRAS
OBRAS
OBRAS
OBRAS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
EDUCAÇÃO
SAÚDE
SAÚDE
SAÚDE
SAÚDE
SAÚDE
SAÚDE
ADMINISTR,
Câmara Municipal de Quissamã-RJ
Jorge Ribeiro
Presidente
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ORAS)
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NOME
CARLA DE CASSIA E.S.SILVA
FRANCISCO CARLOS AZEVEDO
AMARO CARLOS MACHADO
CARMITA MARIA N. SOUZA
BENILDA ALMEIDA CONCEIÇÃO
ANGELA MARIA J.R. DE SOUZA
MARIA SÔNIA M.BARBOSA
MARIA NILDA DA S. FERREIRA
LENILSO CAFELO
JOÃO LOURENÇO DE SOUZA
JORGE DA SILVA PINTO
CONTINUAÇÃO
FUNÇÃO
AUX.DE ENFERMAGEM
AUX. DE ENFERMAGEM
TEC.RAIO X.
MERENDEIRA
MERENDEIRA
AUX. DE SERV. GERAIS
AUX. ADMINISTRATIVO
AUX.SERV. GERAIS
ENCARREGADO DE EQUIPE
AG.FISCAL DE OBRAS
VIGIA
ADMISSÃO SECRETA
12.06.87 SAÚDE
12.06.87 SAÚDE
03.08.87 SAÚDE
03.08.87 EDUCAÇÃO
10.08.87 EDUCAÇÃO
07.03.88 ADMINIS!
07.03.88 SAÚDE
14.03.88 ADMINISY
04.04.88 OBRAS
12.05.88 OBRAS
28.06.88 OBRAS
Câmara Municipal de Quissamã-RJ
José/dorge Ribeiro
Prestdente