| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1996 |
| Date | 1996-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de venda de veículo. |
| native_id | 385 |
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am Câmara Municipal de Quissamã Estado do Rio de Janeiro z | AUTO GRArO LET Nº0380 DE 09 DE mo pe 1996. A CAMARA MUNICIPAL DE QUISSANMÃ, delibera e eu sanciono a seguin te leis Art. 1%» Fica o Poder Executivo autorizado a vender o veiculo Ford, nº 9BFZZZ552L Pampa, ano 1990, placa nº AS 6079/RJ, chassi B009212, cadastrado como bem patrimonial sob o nº 1597,por falta de condiçoes, para prestar serviços, alravés de pú blico leilão, observando-se em tudo as normas da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, atualizada pela Lei nº 8.883 de Vi 08.06.1994, Art. 2º = As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da verba propria do orçamento. Art.09º .- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub] icação, revo- gadas as disposiçoes em contrario. mm 09 Prefeitura M. de Quissamã DE MAIO DE 1996 Câmara Municipal de Quissamã-RJ o Zuno! ab S ta Em Zu LI OSIZA e aldo G.da arde Quetrós Mattoso feito Municipal dodé Jorge Ribeiro Presidente